Agora é Lei: bipap para todos os neuromusculares.

Parece que finalmente nosso país está abrindo os olhos para a necessidade de legislar em favor de medidas que além de obrigarem o Estado a cumprir com seu papel constitucional de prover a saúde do cidadão, desonera a rede hospitalar e o erário, na medida em que melhora a qualidade de vida do paciente sem necessidade de internações. Já não era sem tempo! A recém publicada Portaria 1370  (clique aqui para ler)do Ministério da Saúde consolida de vez o Programa de Assistência Ventilatória,  extendendo seus benefícios a portadores de todas as doenças neuromusculares. A decisão já foi regulamentada pela Portaria SAS/MS 370  (clique aqui para ler) do Serviço de Assistência à Saúde, que apresenta a relação de patologias contempladas e detalha as obrigações do poder público no programa, que vão desde o cadastramento dos pacientes, até a disponibilização de Bipap, com assistência para operacionalização e manutenção do equipamento. É sem dúvida uma grande conquista! É preciso, porém, que a lei seja cumprida. E essa, provavelmente, já será uma outra luta, pois, não raro as demandas só são cumpridas através de ordem judicial. Foi o que aconteceu comigo: amparada pela agora extinta  Portaria 1531/2001 que já garantia o fornecimento do Bipap ao Portadores de Distrofia Muscular, precisei entra na justiça para fazer valer o direito do meu Pedro e, mesmo assim, o processo arrastou-se por quase oito meses (!) e a lei só foi cumprida após a emissão do terceiro (!) mandado pelo Juiz responsável. Cumpre, portanto, divulgar essas importantes informações e cobrar dos responsáveis as medidas cabíveis para que todos façam juz ao que lhes é de direito, sem necessidade de recorrer à Justiça.