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Estatuto

CAPÍTULO I – DA FUNDAÇÃO E SUAS FINALIDADES

Art. 1º – Denominando-se ADONE-MS – Associação de Doenças Neuromusculares de Mato Grosso do Sul – doravante neste Estatuto designada simplesmente ADONE-MS – fica constituída uma Associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e Foro no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na Rua Joaquim Manoel de Carvalho, 173-F, Vila Carvalho, Campo Grande – MS, CEP 79.005-580.

Art. 2º – No desenvolvimento de suas atividades a ADONE-MS não fará distinção alguma quanto à raça, cor, condição social, credo político ou religioso.

Art. 3º – A ADONE-MS terá prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto, tendo por objetivos:

a) lutar pela criação de leis que dispõem o uso de células-tronco embrionárias para fins terapêuticos;

b) incentivar a doação das células embrionárias remanescentes das clínicas de fertilização assistida para fins de pesquisa científica;

c) esclarecer a sociedade civil sobre a importância da liberação do uso de células embrionárias para fins terapêuticos;

d) informar e divulgar os avanços das terapias com células-tronco embrionárias e adultas;

e) incentivar a criação de Bancos Públicos de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário em todos os Estados brasileiros;

f) incentivar, por meio de campanhas educativas, a doação de sangue voluntária;

g) manter casa de apoio na qual o paciente e seu cuidador poderão ficar por um período pré-determinado quando houver necessidade de diagnóstico e/ou tratamento;

h) congregar esforços na busca de recursos nas áreas governamental, empresarial e comunidade em geral, a fim de que todos os objetivos supra citados sejam alcançados.

Art. 4º – Com o fim de cumprir suas finalidades a ADONE-MS organizará e manterá dependências que se fizerem necessárias, podendo inclusive abrir e dissolver filiais em qualquer local dentro ou fora do território nacional. Estas dependências e/ou filiais se regerão por regulamentos específicos aprovados pela Diretoria.

CAPÍTULO II – PATRIMÔNIO E RENDAS

Art. 5º – O patrimônio da ADONE-MS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, que venha a possuir por compra, permuta ou doação, legado, testamento sem ônus vinculado ou a qualquer outro título feito a qualquer um dos seus órgãos.

Art. 6º – A renda da ADONE-MS será proveniente de contribuições voluntárias, mensalidades dos sócios, auxílios oficiais, subvenções de qualquer tipo, donativos, aluguéis, dividendos, ações, apólices de dívida pública, produtos de campanhas financeiras, prestação de serviços, venda de produtos artesanais ou industriais de produção própria ou não, que também constitui o patrimônio.

CAPÍTULO III – DO QUADRO SOCIAL, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

Art. 7º – A ADONE-MS terá um número ilimitado de sócios, que serão constituídos por pessoas físicas, empresas e demais instituições que se interessem pelos objetivos da ADONE-MS. Os sócios serão distribuídos pelas seguintes categorias:

a) Fundadores – são os que participaram das reuniões preparatórias para a fundação da ADONE-MS, aprovaram o presente Estatuto e assinaram a ata de fundação;

b) Colaboradores – são os que contribuem para os objetivos da ADONE-MS voluntariamente em atividades não remuneradas. Podem ser residentes em outro Estado ou País e colaborar por meio de orientações vindas através de correspondência postada, fax ou e-mail;

c) Honorários – são os que se distinguiram com benefícios relevantes ou contribuições científicas, a juízo do Conselho e da Diretoria;

d) Contribuintes – são os que contribuem para a Associação com um valor mensal, trimestral, semestral ou anual.

Art. 8º – A admissão dos sócios ocorre mediante proposta confirmada pelo candidato por carta ou e-mail.

Parágrafo Único – Os associados , independentemente da categoria, não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações da Associação, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria.

Art. 9º – Aos sócios poderão ser aplicados, quando for o caso, penalidades de advertência, censura, suspensão e exclusão, sem obrigatoriedade na ordem das mesmas e apenas segundo a gravidade da infração, assegurando a ampla defesa e o contraditório, por ato motivado e subscrito pelo voto da maioria absoluta dos membros da Diretoria.

Art. 10 – O sócio terá seu nome cancelado do quadro social: por demissão (solicitada por escrito), falecimento ou por exclusão.

Parágrafo Único – A exclusão ocorre se houver infrações que comprometam a idoneidade da ADONE-MS, além de causar danos morais e materiais.

Art. 11 – São direitos dos sócios fundadores:

a) freqüentar a sede, comparecer e participar de todos os atos promovidos pela ADONE-MS e dos demais serviços colocados a sua disposição;

b) requerer convocação da Associação, comparecer e votar nas assembléias gerais;

c) votar e ser votado para todos os cargos eletivos da entidade;

d) a exclusão do quadro social dar-se-á por sua morte ou a seu pedido, podendo ausentar-se por período indeterminado.

Art. 12 – São direitos dos sócios colaboradores:

a) freqüentar a sede, comparecer e participar de todos os atos promovidos pela ADONE-MS e dos demais serviços colocados a sua disposição;

b) comparecer e votar nas assembléias gerais após um ano de sua admissão;

c) ser votado para qualquer cargo eletivo após dois anos de sua admissão.

Art. 13 – São direitos dos sócios honorários e contribuintes:

a) freqüentar a sede, comparecer e participar de todos os atos promovidos pela ADONE-MS e dos demais serviços colocados a sua disposição;

b) ter vistas dos livros caixa de entrada e saída.

Art. 14 – São deveres dos sócios:

a) acatar decisões das assembléias e órgãos diretivos;

b) não suscitar controvérsias por motivos políticos, religiosos ou raciais na sede da ADONE-MS ou em qualquer ato patrocinado pela entidade;

c) contribuir para os cofres da entidade, na forma estipulada pela Diretoria;

d) comparecer, na sede e nos atos promovidos pela ADONE-MS, de forma a prestigiá-la.

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO.

Art. 15 – A ADONE-MS terá uma Diretoria e um Conselho, sendo todos os seus membros eleitos na forma deste Estatuto.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria ou do Conselho deverão dispor de um período de tempo, previamente especificado, para dedicar-se ao seu trabalho na Associação.

Art. 16 – A Diretoria compõe-se de: Diretor(a) Presidente, Diretor(a) de Comunicação e Diretor(a) Administrativo(a).

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria serão eleitos por voto secreto e seus mandatos terão duração de dois (2) anos, podendo ser reeleitos.

Art. 17 – Compete à Diretoria:

a) orientar e dirigir as atividades da ADONE-MS;

b) concretizar os objetivos e todas as medidas necessárias à vida da Associação, administrando conforme este Estatuto e o Regimento Interno, em conformidade com o Art. 3º;

c) eleger o Conselho, admitir e recusar candidatos a sócios e fixar as contribuições dos mesmos;

d) admitir e despedir empregados fixando-lhes os vencimentos;

e) entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

f) apresentar à Assembléia Geral prestação de contas, planejamento e orçamentos de projetos, executar projetos aprovados pela Assembléia Geral, autorizar despesas e apresentar relatório de atividades;

g) promover e facilitar a realização de simpósios, congressos e pesquisas;

h) manter intercâmbio com entidades congêneres, universidades, faculdades, clínicas e profissionais especializados.

Art. 18 – Compete ao(à) Diretor(a) Presidente:

a) estabelecer a cada ano o programa de atividades da ADONE-MS e zelar pelo seu cumprimento;

b) assinar cheques, dar quitação, receber subvenções e quaisquer outros valores, abrir e movimentar contas bancárias;

c) autorizar as despesas comuns do expediente, rubricando os respectivos comprovantes;

d) representar a Associação ativa e passivamente e extra-judicialmente, zelando para que o conceito e o bom nome da ADONE-MS sejam respeitados pelos sócios e terceiros, na sede e em promoções externas;

e) manter intercâmbio com entidades congêneres, universidades, faculdades, clínicas e profissionais especializados;

f) delegar poderes a sócios para representarem a ADONE-MS em solenidades ou reuniões;

g) dirigir e orientar todas as atividades da Associação.

Art. 19 – Compete ao(à) Diretor(a) de Comunicação:

a) incentivar a comunidade a ingressar na Associação como sócios colaboradores e contribuintes;

b) auxiliar a presidência a estabelecer meios de comunicação e marketing para a divulgação da ADONE-MS;

c) colaborar com e orientar as atividades de voluntários da ADONE-MS.

Art. 20 – Compete ao(à) Diretor(a) Administrativo(a):

a) dar assistência e orientação técnica administrativa;

b) incentivar a comunidade a ingressar na Associação como sócios colaboradores e contribuintes;

c) incentivar e zelar pela execução de programas que visem o beneficiamento dos assistidos;

d) administrar a comunicação com os sócios;

e) tomar todas as medidas necessárias para funcionamento administrativo da ADONE-MS na ausência da presidência.

Art. 21 – O Conselho será composto por membros da comunidade.

Parágrafo Primeiro – Os conselheiros serão indicados pela Diretoria, com finalidade de consultoria sobre as atividades da ADONE-MS.

Parágrafo Segundo – A quantidade de membros do Conselho ficará a critério da Diretoria, com mandato de dois(2) anos, que coincidirá com o da Diretoria, podendo ser reeleitos.

Art. 22 – O Conselho deverá dar parecer sobre as atividades da Associação a cada exercício findo.

Art. 23 – Os membros do Conselho serão consultados pela Diretoria sempre que esta julgar conveniente e opinarão individual ou coletivamente conforme o caso, podendo ainda manifestar-se à Diretoria por iniciativa própria sobre assuntos técnicos e científicos de interesse da Associação.

Art. 24 – O Conselho poderá opinar sobre a proposta de admissão dos sócios, cabendo à Diretoria decidir sobre a aprovação.

Art. 25 – Compete ao Conselho auxiliar a Diretoria em suas atribuições.

CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLÉIAS.

Art. 26 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) eleger os administradores;

b) destituir os administradores;

c) aprovar as contas;

d) alterar o Estatuto.

Art. 27 – A Assembléia Geral é a reunião de poder soberano da qual participam os sócios em pleno gozo de seus direitos políticos e estatutários, regendo-se na forma deste Estatuto e do Regimento Interno em Assembléias Gerais Ordinárias e/ou em Assembléias Gerais Extraordinárias.

Art. 28 – As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas a cada ano calendário, no prazo máximo de quatro(4) meses contados do encerramento de cada exercício financeiro, para prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras.

Art. 29 – A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma deste Estatuto e o direito de promovê-la é garantido:

a) à Diretoria, através da maioria de seus membros;

b) ao Conselho;

c) aos associados, por requerimento de um quinto (1/5) dos sócios.

Parágrafo Primeiro – A convocação da Assembléia Geral é feita por publicação de Edital de Imprensa ou Editais afixados na sede e publicados no site da ADONE-MS, designando com antecedência mínima de quinze(15) dias, quando Ordinárias, e cinco(5) dias, quando Extraordinárias. Nele constarão dia, hora e local da primeira e da segunda convocação, bem como a ordem do dia.

Parágrafo Segundo – Qualquer Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com metade e mais um dos sócios quites presentes; em segunda convocação trinta(30) minutos após, com qualquer número de presentes. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos sócios quites presentes, sendo proibidos os votos por procuração.

Art. 30 – As Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, poderão ser presididas por sócios eleitos na ocasião. Ao final de cada assembléia será lavrada a  respectiva ata, admitida a forma de sumário, que será por todos assinada.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 31 – O presente Estatuto entrará em vigor na data do registro da Entidade.

Art. 32 – A ADONE-MS será dissolvida, enquanto Associação, quando tornar-se impossível a continuação de suas atividades, o que só poderá acontecer por decisão da Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada para este fim, sendo necessária a maioria absoluta dos votos.

Art. 33 – Em caso de dissolução, ajustados todos os compromissos, seu patrimônio restante será destinado a uma entidade congênere existente no país ou, em caso de não existência desta, a uma entidade social/promocional, ambas devidamente registradas nos órgãos  governamentais competentes, a juízo da Assembléia Geral que determinar o encerramento das atividades.

Art. 34 – O presente Estatuto poderá ser reformado em qualquer tempo por decisão da maioria absoluta de seus sócios em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, entrando em vigor depois de aprovado pela assembléia que o propõe na data de seu registro em cartório.

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